Programa permite regularizar débitos de ISSQN inscritos em Dívida Ativa, com exclusão de juros e multa de mora. Prazo para adesão termina em 10 de dezembro.
A Prefeitura de Franca segue recebendo pedidos de adesão ao REFIS 2026, programa que oferece condições para a regularização de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) inscritos em Dívida Ativa do município.
Segundo dados atualizados da administração municipal, aproximadamente 20,3 mil contribuintes poderão ser beneficiados, desde que atendam às condições previstas na legislação.
Prazo vai até 10 de dezembro
Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos de ISSQN inscritos em Dívida Ativa e desejem regularizar sua situação fiscal.
Entre os benefícios previstos está a exclusão integral dos juros e da multa de mora incidentes sobre os débitos abrangidos pelo REFIS. A regularização pode ser feita por meio de pagamento à vista ou parcelamento, conforme as condições estabelecidas na legislação municipal.
Como aderir ao REFIS 2026
Os pedidos podem ser feitos presencialmente, por e-mail ou por meio de processo administrativo eletrônico disponibilizado no site da Prefeitura de Franca.
O atendimento presencial ocorre na Central de Atendimento, das 8h30 às 16h. Também é possível encaminhar a solicitação pelo e-mail divida@franca.sp.gov.br.
As orientações e os procedimentos para adesão estão disponíveis no site oficial da Prefeitura, na página do REFIS ISSQN 2026.
Descumprimento pode cancelar os benefícios
Os contribuintes devem cumprir as condições previstas no acordo firmado. Caso haja descumprimento, os benefícios concedidos poderão ser cancelados, com o restabelecimento dos encargos previstos na legislação municipal, descontados os valores já pagos.
A publicação oficial sobre o REFIS 2026 pode ser consultada na íntegra no Diário Oficial do Município.
Para obter mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo WhatsApp (16) 3711-9102 ou pelo telefone (16) 3711-9156.
Fonte: Prefeitura de Franca.
