Projeto prevê faturamento anual de até R$ 140 mil a partir de 2028, possibilidade de contratar dois funcionários e remissão de débitos com a União. Texto segue para sanção presidencial.
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas tributárias da categoria. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário e agora segue para sanção presidencial.
O texto estabelece mudanças graduais no limite de receita anual, amplia a possibilidade de contratação de funcionários e prevê condições para a regularização de débitos com a União. As medidas integram o pacote denominado Prospera MEI, anunciado pelo governo federal.
Teto de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil
Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Pelo projeto aprovado, o valor será ampliado em duas etapas:
Em 2027: limite de R$ 110 mil por ano.
A partir de 2028: limite de R$ 140 mil por ano.
A mudança permitirá que os microempreendedores individuais ampliem suas receitas dentro do regime, respeitando as demais exigências legais para permanecer na categoria.
Projeto prevê perdão de dívidas tributárias
Outro ponto da proposta é a remissão integral de determinados débitos dos MEIs com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, existentes até 13 de outubro de 2026.
Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento do perdão.
O projeto também prevê a apresentação de requerimento e, quando houver ações judiciais relacionadas aos débitos, a desistência dos processos e a renúncia aos pedidos correspondentes.
MEIs poderão contratar até dois funcionários
A proposta também amplia de um para até dois o número de empregados que o microempreendedor individual poderá contratar.
Pelas regras previstas, os funcionários deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. O texto também estabelece condições para a contratação de substitutos em caso de afastamento legal de empregados.
Quando as mudanças começam a valer?
Apesar da aprovação no Senado, as medidas ainda dependem de sanção presidencial. Por isso, os novos limites de faturamento e as demais regras não devem ser considerados vigentes antes da conclusão do processo legislativo e da entrada em vigor da futura lei.
Até lá, o limite anual de faturamento permanece em R$ 81 mil, conforme a regra atualmente aplicável.
Fonte: Agência Senado.
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